| Título: |
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LEI Nº 11.851 10/07/1995 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a instituiçao do Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Trafego de onibus - FUNCOR, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 11/07/1995 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 326/1995 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.885/1997 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.241/2001 - Revoga os incisos III e IV do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Deliberativo /art.6º/ - Criaçao - Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Trafego de Onibus - Onibus - Prestaçao de contas /art.8º/ - Recursos financeiros /art.2º a art.4º/ - Sao Paulo Transporte /art.7º/ - Secretaria Municipal de Transportes - Secretario Municipal de Transportes /art.8º/ - Sistema Municipal de Transportes Urbanos - Transporte coletivo - Conselho Deliberativo /art.6º/ |